IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por nome, e-mail, cpf ou cnpj, perfil LinkedIn ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.
CONTRATADA: A empresa de razão social “Glimpse Consultoria LTDA, simplesmente denominada “IEDFam”, idealizadora e mantenedora do site Instituto Empresa DE Família (https://www.empresadefamilia.com.br), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, e particularmente o sub-domínio denominado “PRIME” (https://prime.empresadefamilia.com.br/), inscrita no CNPJ sob o número 02.504.539/0001-03, com sede administrativa na Rua Barão do Triunfo, 156, cj 271, São Paulo, SP.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA ou HÍBRIDO, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
1 – Do objeto
Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância ou híbrido, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
2 – Das informações sobre os cursos online
Cláusula 2 – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em Plataforma Online administrada por IEDFam ou PRIME, pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser.
Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado pelos professores, sendo necessária da assinatura do plano contratado ou renovação do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado acesso anteàs aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.
Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos através da opção de suporte disponível dentro da plataforma de ensino e emitir seus certificados digitais.
3 – Do formato dos cursos
Cláusula 3 – O IEDFam não comercializa cursos em mídia física ou digital fixa, somente cursos no formato de Cursos à distância, híbridos ou online. O acesso completo aos cursos online fica disponível na conta do aluno dentro do site indicado após aprovação da inscrição, enquanto as aulas à distância serão apresentadas na plataforma Zoom (https://zoom.us/) ou equivalente, cabendo ao aluno os meios de acesso e manter o aplicativo sempre sem sua versão mais recente.
4 – Das informações essenciais dos cursos
Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência da descrição de seu conteúdo, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.
5 – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso
Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados em cada curso.
Parágrafo primeiro – Os professores, administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso o aluno esteja usando uma versão de software ou sistema diferente daquela indicada e utilizada nos curso.
Parágrafo segundo – Os softwares e aplicativos utilizados nos cursos não são disponibilizados aos alunos, sendo que estes deverão ser adquiridos pelos alunos nos sites das empresas detentoras dos respectivos softwares, se necessário.
6 – Da certificação
Cláusula 6 – IEDFam possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito por meio de nossas plataformas ou nossa secretaria em contato@empresadefamilia.com.br.
Parágrafo primeiro – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema, não sendo permitidas alterações.
Parágrafo segundo – A conclusão do curso não confere ao ALUNO título de bacharel, graduado, tecnólogo ou habilitado, pois não se trata de formação acadêmica, conferindo, contudo, ao ALUNO, a comprovação ddo desenvolvimento de saberes associados à determinada função laboral ou profissional.
Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.
Cláusula 8 – A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso.
Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.
Parágrafo segundo – Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
Cláusula 9 – Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do campo de formulário disponível em nosso site. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.
Parágrafo único – Em caso de cancelamento de Assinatura, estornos ou cancelamentos unilaterais junto à operadora do cartão (chargebacks), o código do certificado será automaticamente invalidado pelo IEDFam.
7 – Das formas de pagamento
Cláusula 10 – No momento da assinatura, o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas o IEDFam e a PRIME disponibilizam diversas formas, entre elas: PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.
Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra.
8 – Do tipo de cobrança
Cláusula 11 – Caso disponível e o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.
9 – Dos pré requisitos
Cláusula 12 – Para ser aluno ou assinante do IEDFAM ou do PRIME é necessário que o Cliente/Aluno reúna uma série de requisitos que possibilitem o acesso ao sistema, acompanhamento do curso e sua conclusão:
I – São pré-requisitos básicos para ser aluno da IEDFAM:
a) Ter acesso à internet de qualidade; saber navegar na interface de um site; ter domínio no editor de textos;
b) Ter os conhecimentos técnicos mínimos, para participar dos cursos ofertados, incluindo edições de textos e o uso da internet;
c) Ter a capacidade técnica de digitar textos, que poderá ser solicitado em todos os cursos, a critério de cada professor;
d) Ter a capacidade técnica de configurar esteticamente um texto e utilizar o revisor de textos, que é a verificação ortográfica automática ou o dicionário de sinônimos.
II – São pré-requisitos funcionais para ser aluno ou assinante do IEDFAM ou do PRIME:
- Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso: o aluno deverá ter em seu computador e/ou celular software compatível para abrir arquivos nos seguintes formatos: PDF, Word, Excel, JPEG, PNG, GIF, MP3, WAV, WMA; arquivos estes que porventura sejam disponibilizados para download como conteúdo complementar de cada curso.
- Possuir o aplicativo Zoom instalado com sua mais recente atualização;
- Ter câmera e microfone instalados e funcionais dentro da plataforma Zoom;
III – São pré-requisitos técnicos para ser aluno ou assinante do IEDFAM ou do PRIME:
- Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 100Mbps de download e 30Mbps de upload para as aulas ao vivo, todavia é de conveniente do aluno fazer testes disponíveis na inetrnet (como https://www.speedtest.net/, por exemplo) para atestar a qualidade de sua conexão à internet.
Parágrafo único: Os professores e os administradores da IEDFAM e PRIME Cursos Online não prestarão o suporte, caso o aluno não possua internet com velocidade acima recomendada, bem como a versão dos softwares que não abra ou execute o arquivo que foi disponibilizado para download.
10 – Das Avaliações
Cláusula 13 – As atividades avaliativas dos nossos Cursos são compostas por diferentes testes; de múltipla escolha; verdadeiro ou falso; assinale a alternativa correta.
Parágrafo único – As atividades avaliativas de produção textual, quando solicitadas pelos professores, serão corrigidas e as revisões disponibilizadas para os alunos em até 10(dez) dias úteis, após o prazo final de entrega.
11 – Da segurança
Cláusula 14 – O IEDFam e o PRIME possuem sites seguro, criptografado, com conexão segura SSL.
Parágrafo primeiro – O IEDFam e o PRIME não armazenam, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos intermediadores de pagamento para processamento das renovações automáticas.
Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e também possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante pagamentos online.
12 – Das regras de parcelamento
Cláusula 15 – Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o parcelamento através de boleto bancário.
13 – Dos prazos e aprovação
Cláusula 16 – Para assinaturas feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 2 (dois) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação.
Parágrafo único – Para assinaturas feitas pelo cartão de crédito, o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de crédito.
14 – Da liberação de acesso às aulas e aos cursos Online
Cláusula 17 – Os acessos às aulas e aos cursos online são liberados para acesso imediatamente após aprovação do pagamento pela operadora do cartão de crédito ou da compensação do boleto bancário.
Cláusula 18 – Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação às aulas e aos cursos é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma assinatura é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera ao aluno o acesso aos cursos dentro da área de estudo, independente do dia (Segunda à Sexta, finais de semana ou feriados).
Parágrafo único – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.
15 – Dos termos das operadoras
Cláusula 19 – Optando por pagamento através de cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o IEDFam ou a PRIME responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições bancárias.
16 – Do cancelamento de Assinaturas
Cláusula 20 – A Assinatura ou renovação da assinatura só poderão ser canceladas em até 7 (SETE) dias corridos a partir da data de sua aprovação ou renovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento poderá ser feito neste período, e desde que pelo menos 15 (quinze) dias antes do início das aulas presenciais ou remotas; através de comunicação com nossa secretaria por meio de correio eletrônico contato@empresadefamilia.com.br.
Parágrafo único – O cancelamento da Assinatura, seja por solicitação prévia junto ao IEDFam ou ao PRIME seja por solicitação unilateral junto à operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos, sendo necessária quitação do valor cancelado para que o aluno volte a ter acesso aos conteúdos como cursos, suporte, certificado e demais materiais.
Cláusula 21 – O reembolso ou estornos de valores devem respeitar as regras legais citadas na Cláusula 18 deste instrumento e devem ser solicitados somente pelo aluno e/ou responsável pela Assinatura. O reembolso provenientes de pagamentos por cartão de crédito é feito pela equipe do IEDFam ou do PRIME e a devolução do valor integral, descontado as taxas de cobrança da rede de autorização, ocorre como reembolso ou estorno no próprio cartão, respeitando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada aluno. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o aluno responsável por consultá-las previamente junto a sua operadora de cartão de crédito. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação, descontando-se os custos de emissão do boleto de cobrança original.
Parágrafo único – Nas conformidades do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.
17 – Da utilização do CHAT Online e atendimento via WhatsApp
Cláusula 22 – O Chat Online, seja através de serviço terceiro ou Chat via WhatsApp são canais utilizados apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O IEDFam não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação.
18 – Do suporte às dúvidas
Cláusula 23 – Todas as dúvidas técnicas relacionadas aos cursos que o aluno estuda em nossa plataforma, devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte localizada dentro de cada curso. O suporte estará disponível ao aluno em quanto sua assinatura relacionada ao plano escolhido estiver como Ativo.
Parágrafo primeiro – As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do IEDFam ou do PRIME em um prazo de até 3 dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.
Parágrafo segundo – As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. O encaminhamento das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas ou Blogs para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.
Inciso 1 – As respostas de dúvidas que não tenham relacionamento com o curso é facultativo pelos professores.
Inciso 2 – Vale ressaltar que o IEDFam ou o PRIME não prestará suporte para os sistemas locais de seus alunos.
Inciso 3 – Os professores do IEDFam e do PRIME não estão autorizados a prestar consultoria sobre o assunto relacionado ao curso.
Parágrafo terceiro – O acesso de um ou mais alunos ao suporte de quaisquer cursos poderá ser bloqueado pelo IEDFam e pelo PRIME por sua conveniência e a qualquer momento sem aviso prévio, independente do plano contratado pelo aluno, ficando o aluno apenas com acesso aos cursos para estudo.
19 – Da política de privacidade e autoria
Cláusula 24 – A autoria dos cursos e do conteúdo pertencem exclusivamente ao IEDFam ou ao PRIME.
Cláusula 25 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino ou no caso de aulas ao vivo, via plataforma Zoom.
O IEDFam e o PRIME não liberam e não permitem o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s). Igualmente não é permitido gravar as aulas ao vivo via plataforma Zoom, sendo seu conteúdo propriedade intelectual do IEDFam.
Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.
20 – Das condições das promoções
Cláusula 26 – Aceitando esses termos, os alunos estão cientes de que o IEDFam e o PRIME poderá fazer promoções a qualquer momento sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer cursos, formações ou planos de assinatura, não cabendo ao aluno já matriculado e pago nenhuma compensação.
21 – Das garantias e isenções de responsabilidade
Cláusula 27 – Nossos cursos online e ao vivo são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias ou condições. Ou seja, por se tratar de curso, a compra é feita no formato em que se encontra apresentado e inserido na plataforma, com diferentes conteúdos e mídias, vez que não se trata de objeto físico, não existe garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros, como para os casos de conexão lenta do cliente/aluno; navegador que apresenta instabilidades em diferentes períodos, aplicativo Zoom desatualizado, dificultando o acesso do cliente/aluno ao site; instabilidade na rede mundial de internet; instabilidade no servidor; bem como possíveis instabilidades nos provedores de internet. O ALUNO ou CLIENTE renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados seja pelo IEDFam ou pelo PRIME.
Parágrafo primeiro – O IEDFam e o PRIME não são responsáveis pela qualidade da sua conexão de internet.
Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do Brasil concedem a você.
22 – Das disposições finais
Cláusula 28 – Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.
Parágrafo único – Estando as PARTES de acordo com as cláusulas dispostas acima, estes Termos e Condições fica aceito pelo ALUNO ou CLIENTE mediante confirmação de leitura e “de acordo” em captura realizada por landing page.
Glimpse Consultora LTDA CNPJ: 02.504.539/0001-03
